Participantes da audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, consideram que a PEC repara grave injustiça cometida pelo Congresso Nacional, com a aprovação da Emenda Constitucional 41/03. A emenda estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416,54.Para o diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, não apenas o Congresso errou, mas também o Supremo Tribunal Federal, por não ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição. Segundo ele, a contribuição foi criada com o propósito de reduzir os gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. "Mas isso acabou se revelando inócuo, já que a maioria dos servidores estaduais e municipais é isenta, em consequência da decisão do Supremo de dobrar o limite de isenção", disse.O diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais, Rogério Vieira Rodrigues, também manifestou apoio à aprovação da PEC, para "corrigir injustiça contra servidores e aposentados".Já o ex-deputado Carlos Mota, autor da PEC e atual vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, classificou a contribuição de absurda. "Os aposentados têm gastos elevados atualmente, muitas vezes maiores do que os dos servidores da ativa", argumentou. Mota acredita na aprovação da PEC pela Câmara.A audiência da comissão especial que analisa a PEC 555/06 prossegue no plenário 10.Fonte: Site da Câmara dos Deputados