Funprevi escapa da fiscalização do governo Autor(es): Janes Rocha, Paola de Moura e Alessandra Bellotto, do Rio e São PauloValor EconômicoO fundo de pensão da Prefeitura do Rio, Funprevi, que aplicou R$ 61 milhões numa empresa de administração de restaurantes, a Casual Dining, através de um fundo de investimentos, não é fiscalizado desde 2006 pela Secretaria de Política de PrevidênciaSocial (SPS), órgão do Ministério da Previdência. Naquele ano, apresentou déficit atuarial de R$ 23,847 bilhões. Os administradores do fundo conseguiram liminar na Justiça impedindo a auditoria e fiscalização do fundo pela Previdência, órgão responsável pelo controle dos fundos de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).Segundo o Ministério, desde aquele ano o governo vem tentando derrubar a liminar, sem sucesso. Por força da decisão judicial, emitida pelo Tribunal Regional Federal, aPrevidência tem emitido certificados de regularidade para as contas previdenciárias do município como se estivessem em ordem. Os certificados podem ser vistos na página do Ministério na internet. O documento, avaliado pelo atuário Julio Machado Passos e certificado pelo presidente do RPPS Alberto Guimarães Junior, aponta a "segregação dos segurados do plano" e um "grande aumento do valor médio pago aos pensionistas" como causas para o déficit atuarial que teria aumentado 23% em comparação com o exercício anterior. O resultado atuarial demonstra a diferença entre o que o fundo tem em caixa em relação aos seus compromissos futuros até a morte do último segurado. Em seu parecer, o atuário do Funprevi recomenda "alterações no plano de custeio de modo a garantir a solvência do plano de benefícios".A vereadora Andréa Gouveia Vieira (PSDB-RJ), que tenta abrir uma CPI para investigar o Previ-Rio, diz que um relatório do Tribunal de Contas do Município alerta que em 2014 o fundo não terá mais como pagar as pensões. O vereador Paulo Pinheiro (PPS-RJ) diz que é necessário saber também quem indicou o ex-presidente do fundo, Marcelo Carvalho Cordeiro. No início do governo Eduardo Paes, o Previ-Rio, uma autarquia da prefeitura, passou a ser ligada ao Gabinete Civil e não mais à Secretaria de Fazenda.Todos os meses, o Previ-Rio publica seus investimentos. Em fevereiro, pela primeira vez apareceu no extrato investimento de R$ 70 milhões no Bradesco. Tradicionalmente, o instituto só investia no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica. Acionada, a Procuradoria do Município descobriu que o Bradesco era apenas o custodiante e que R$ 61 milhões tinham sido aplicados no fundo Aster, administrado pela BNY Mellon Serviços Financeiros. Os R$ 9 milhões teriam sido aplicados em títulos públicos. O fundo Aster foi constituído pela Aster Asset Management e seus recursos aplicados na Casual Dining, dona de restaurantes no Rio como o Garcia & Rodrigues, situado no Leblon, e vencedora da licitação para a administração do restaurante Rio´s no Aterro do Flamengo, quando, em setembro, ofereceu pagar R$ 512 mil, 32% acima dos R$ 346 mil propostos pelo concorrente Porcão.O diretor de relações com investidores da Casual Dining, José Eduardo Assunção, é o mesmo que assina o prospecto do fundo, o que evidencia conflito de interesses, pela ligação das duas empresas. A CVM, em nota, informou que "as operações realizadas pelo Aster Fundo de Investimento Referenciado DI Crédito Privado Longo Prazo estão sendo analisadas pela CVM, não havendo, ainda, manifestação conclusiva a respeito".O regulamento do fundo aponta um limite de até 20% do patrimônio para aplicação em títulos de empresas ligadas, o que sinaliza que o fundo estava desenquadrado ao destinar quase 70% dos recursos para a Casual Dining. O BNY Mellon, como administrador do fundo, não confirma se houve mesmo desenquadramento, nem tampouco se a CVM foi informada, conforme pede a legislação. Depois de descoberta a irregularidade, o prefeito Eduardo Paes tentou desfazer o negócio. Mas, o contrato do fundo exige três anos de carência ou uma multa de 35% do total aplicado para saque antecipado. Segundo o procurador Fernando Dionísio, houve irregularidades na aplicação. A Previ-Rio deu R$ 61 milhões a uma empresa que tem registrado como capital R$ 800, sem consulta ao comitê de investimentos do instituto. A Procuradoria entrou com uma ação cautelar na Justiça e conseguiu que o tribunal bloqueasse o investimento. O dinheiro foi transferido para uma conta em juízo.A Casual Dining divulgou comunicado no qual afirma que o fundo teria remuneração de 9,5% mais variação de IGP-M e estaria garantido pelos recebíveis de cartões de crédito das empresas do grupo.