A PREVISCA reajustou os benefícios previdenciários de aposentadorias com base na Emenda Constitucional 70 de 30 de março de 2012 que estabeleceu a integralidade salarial a todos os aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003 e que preenchem aos requisitos estabelecidos na referida emenda. Ao todo 12 (doze) servidores aposentados foram beneficiados e já tiveram seus benefícios reajustados com retroatividade ao mês de entrada em vigor da emenda constitucional. A Aconprev – Assessoria e Consultoria Previdenciária de Campo Grande a cargo do especialista e previdência pública advogado Ademir Oliveira analisou cada processo de aposentadoria para que fosse efetivada a revisão que já foi concluída e os processos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado.
A referida emenda entrou em vigor em março deste ano dando prazo de 180 dias para que os RPPS se adequassem à nova regra. As portarias de revisão estão publicadas na página 9 da edição nº. 1385 do semanário cassilandense “O Jornal”, edição 1385 de 29 de junho de 2012.
Veja a emenda completa na ítegra.
