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Legislação
REGIMES PRÓPRIOS: Estados e municípios podem parcelar dívidas com os RPPS em até 240 meses

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Previdência pode cobrar dos responsáveis gastos decorrentes de violência doméstica e acidentes de trânsito

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Casamento entre jovem e idosa é nulo para efeito de pagamento de pensão

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Desafios dos prefeitos empossados este ano serão maiores

Legislação
PROJETO DE LEI 1292/95 Câmara pode votar neste ano alterações na Lei de Licitações e Contratos

Geral
Tese favorável à desaposentação tem inconsistências

Legislação
Decisão sobre desaposentadoria pode afetar regime da Previdência

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Ocupante de cargo comissionado não tem direito a verbas rescisórias

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Pensionista que casar de novo poderá não perder pensão

Previsca