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Legislação
REGIMES PRÓPRIOS: Estados e municípios podem parcelar dívidas com os RPPS em até 240 meses
Legislação
Previdência pode cobrar dos responsáveis gastos decorrentes de violência doméstica e acidentes de trânsito
Geral
Casamento entre jovem e idosa é nulo para efeito de pagamento de pensão
Geral
Desafios dos prefeitos empossados este ano serão maiores
Legislação
PROJETO DE LEI 1292/95 Câmara pode votar neste ano alterações na Lei de Licitações e Contratos
Geral
Tese favorável à desaposentação tem inconsistências
Legislação
Decisão sobre desaposentadoria pode afetar regime da Previdência
Geral
Ocupante de cargo comissionado não tem direito a verbas rescisórias
Geral
Pensionista que casar de novo poderá não perder pensão
Previsca